Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Tenho que arquivar a NF-e ou DANFE?

Posted by Robson de Azevedo em 14 de dezembro de 2009

Uma consulta do site da Nota Fiscal Eletrônica da Fazenda Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br), quando questionado por um contribuinte se deveria guardar a NF-e emitida por seus fornecedores, esclareceu:

O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. Quando solicitado, deverão apresentar os arquivos digitais à administração tributária.
Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, alternativamente, armazenar o DANFE pelo prazo decadencial.
Importante observar que pelo §6º do artigo 13 da Portaria CAT 162/2008, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
Nos termos do artigo 33 desta Portaria CAT, o emitente e o destinatário da NF-e deverão:

  • conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS (5 anos), para apresentação ao fisco, quando solicitado;
  • utilizar o código “55” na escrituração da NF-e, para identificar o modelo.

A Consulta ainda reforça que o destinatário sempre deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e, tenha ele recebido o arquivo digital da NF-e ou o Danfe acompanhando a mercadoria.
Cabe lembrar que a regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital das Notas Fiscais Eletrônicas pelo prazo estabelecido na legislação.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: