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#MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais

Posted by Robson de Azevedo em 1 de janeiro de 2010

A Portaria MPS/SRP nº 058/2005, instituiu o procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP.

O Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD definirá a forma de cumprimento da obrigação acessória, criada pelo art. 8º da Lei nº 10.66/2003, discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de direito privado e as pessoas jurídicas de direito público cujas obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais estão elencadas na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000.

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