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DACON – Receita prorroga o prazo de entrega

Posted by Robson de Azevedo em 3 de dezembro de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 DOU de 30/11/2012 Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Noticias Fiscais

http://www.infofisc.com.br/noticias_detalhe.php?id_noticia=2340

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3 Respostas to “DACON – Receita prorroga o prazo de entrega”

  1. [...] DACON – Receita prorroga o prazo de entrega [...]

  2. Luiz de Almeida said

    nos contadores fomos transformados em funcioários não remunerados dos governos( estado-federal)

  3. Antoninho Câmara said

    Quem já entregou a Dacom de Outubro/2012 antes desta alteração, como fica ???? Vai ter que retificar ????

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