Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Uma empresa da Simples Nacional toma serviço de uma empresa Lucro Presumido que retém IRRF. Eu, tomadora de serviço enquadrada no Simples tenho que recolher o Darf do IRRF para a prestadora de serviço do lucro presumido? Não entendi a diferença dos recolhimentos pelo código 1708 a 8045.

Posted by Robson de Azevedo em 24 de novembro de 2010

Não estão obrigadas a efetuar a retenção das Contribuições para o PIS, a COFINS e CSLL (4,65%) as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos pagamentos que efetuar (IN SRF nº459/2004, art. 1º, § 6º).
Sobre as retenções de Imposto de Renda na Fonte (IRRF 1,5% ou 1,5%), cabe observar que os artigos 647 a 652 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) disciplinam que estão sujeitas à retenção na fonte deste imposto, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, nos termos e condições ali expostos.
Dessa forma, concluímos que a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL que contratar outras empresas não deve efetuar a retenção das Contribuições Sociais (4,65%), contudo, se o serviço estiver na lista de retenção de IRRF deve haver retenções normalmente deste imposto, observando as regras específicas.
Sobre a diferença entre os códigos de arrecadação 1708 e 8045, observe:

1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985);

1708 – Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988);

8045 – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica (art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985) referente às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.

About these ads

Uma resposta to “Uma empresa da Simples Nacional toma serviço de uma empresa Lucro Presumido que retém IRRF. Eu, tomadora de serviço enquadrada no Simples tenho que recolher o Darf do IRRF para a prestadora de serviço do lucro presumido? Não entendi a diferença dos recolhimentos pelo código 1708 a 8045.”

  1. MANOEL IDAEL BARBOSA SANTOS said

    Preciso retrirar a declatação anual da microempresa, mas não estou conseguindo. A mensagem dia que o valor da receita bruta anual superou. Gostaria de obter uma resposta para que eu possa realizar esta declaração, pois o prazo vencerá em 28*/02 próximo
    Antecipo agradecimentos.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 2.708 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: