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#ICMS: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção de Impostos – ZFM

Posted by Robson de Azevedo em 1 de agosto de 2010

O artigo 8º do RICMS/SP prevê a isenção do imposto. Neste comentário abordaremos a isenção na saída de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, estabelecida pelo artigo 84 do Anexo I do Decreto nº 45.490/2000.

1. ISENÇÕES

A saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto de açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semielaborado constante dos Convênios ICM nº 7/1989 e ICMS nº 15/1991, desde que:

I. o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;
II. haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;
III. seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
IV. o abatimento seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

2. NOTA FISCAL

Na saída, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em cinco vias, que terão a seguinte destinação:

I. A primeira via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário.
II. A segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
III. A terceira via acompanhará a mercadoria e se destinará ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ/AM).
IV. A quarta via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco do Estado de São Paulo mediante visto na primeira via.
V. A quinta via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

É facultada ao contribuinte a emissão da nota fiscal em quatro vias; caso em que será oferecida, para efeito do item 4, cópia reprográfica da primeira via da nota fiscal.

O contribuinte, inclusive aquele enquadrado no Regime de Estimativa, deverá apresentar, detalhadamente, no prazo e com periodicidade definidos pela Secretaria da Fazenda, informação acerca das saídas.

3. VISTORIA FÍSICA

A vistoria física, quando do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas, será realizada com a apresentação da primeira, da terceira e da quinta vias da nota fiscal e do Conhecimento de Transporte; ocasião em que serão retidas a quinta via daquela e a terceira via deste, para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.
Não constitui prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou pela SEFAZ/AM nas vias dos documentos apresentados para vistoria.
A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas será divulgada pela SUFRAMA, por meio de declaração disponível na internet, após a análise, a conferência e o atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a sua remessa àquelas áreas, retidos por ocasião da vistoria.

4. SOLICITAÇÃO À SEFAZ/AM

Não efetuada, por qualquer motivo, a divulgação prevista no item anterior, o contribuinte remetente poderá, desde que o imposto ainda não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar à SEFAZ/AM ou à SUFRAMA a instauração do procedimento denominado Vistoria Técnica, para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas, observado o seguinte:

I. O pedido deve estar instruído com:
a) cópia da nota fiscal e do Conhecimento de Transporte;
b) cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;
c) declaração do remetente assegurando que até a data da protocolização do pedido não foi notificado para efetuar o recolhimento do imposto relativo à operação ou que não foi efetuado o lançamento de ofício.
II. Após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no prazo de 30 dias contados do recebimento, e, sendo favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao Fisco do Estado de São Paulo juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido.

Relativamente à Vistoria Técnica:

I. na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração, o Fisco comunicará o fato à SUFRAMA e à SEFAZ/AM, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado;
II. também poderá ser realizada ex officio ou por solicitação do Fisco, no Estado de São Paulo, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria;
III. também poderá ser solicitada pelo destinatário da mercadoria.
Decorridos 120 dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do seu ingresso nas áreas incentivadas, será o remetente notificado a, no prazo de 60 dias:
I. apresentar prova da constatação do ingresso; ou
II. apresentar o parecer conjunto exarado pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM, em Pedido de Vistoria Técnica;
III. comprovar, na falta dos documentos relativos aos itens anteriores, o recolhimento do imposto efetuado com observância do disposto no artigo 5º do RICMS/SP.
Decorridos 180 dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do seu ingresso nas áreas incentivadas, será o remetente notificado a, no prazo de 60 dias:
I. apresentar prova da constatação do ingresso; ou
II. apresentar o parecer conjunto exarado pela SUFRAMA e pela SEFAZ-AM, em Pedido de Vistoria Técnica;
III. comprovar, na falta dos documentos relativos aos itens anteriores, o recolhimento do imposto.

5. AUTO DE INFRAÇÃO

Na hipótese de desatendimento à notificação, será lavrado o competente auto de infração.

6. REGIME ESPECIAL

Salvo no caso de mercadoria submetida a processo de transformação industrial do qual resulte produto novo, hipótese em que não é aplicável a isenção, o prazo previsto poderá ser ampliado mediante regime especial, caso o produto deva, em trânsito direto, ser submetido a processo de industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria em estabelecimento, no Estado de São Paulo, diverso do remetente.

7. PENALIDADE

Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino indicado ou que tenha sido reintroduzida no mercado interno do País antes de decorridos cinco anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado do Amazonas, obrigado a recolher o imposto relativo à saída, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 dias contados da data da ocorrência do fato. Não recolhido o imposto no prazo, o Fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais.

8. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO

Também será considerada desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, tiver sido incorporada ao ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, bem como a que tiver saído dos municípios referidos em razão de empréstimo ou locação.

9. EXEMPLO PRÁTICO

Natureza da Operação: Venda destinada à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio
CFOP: 5109/6109 (Indústria) 5110/6110 (Comércio)
Base de cálculo: não preencher
ICMS: não preencher
Dados Adicionais: ICMS Isento conforme o Anexo I, art. 84, do RICMS/SP – Demonstrar também a dedução do valor do ICMS do preço do produto.

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Fonte: Contadez

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7 Respostas to “#ICMS: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção de Impostos – ZFM”

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  4. Raimundo said

    Na saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, conforme seus excelentes esclarecimentos, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em cinco vias. Após a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica, em todos os seguimentos das atividades sujeitas ao ICMA, como será feito esse controle, por ora descrito?

  5. Deise said

    É possível fazer nota fiscal complementar pra a Zona Franca de Manaus? Como fica o Pin neste caso?

    • CORILAZO said

      Prezada Deise, de acordo com a Portaria Suframa nr 526/1996, em seu artigo 20, inciso VIII, as notas fiscais de complemento de preço não serão internadas,(APENAS AS DE COMPLEMENTO DE PREÇO)

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