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ICMS – MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO

Posted by Robson de Azevedo em 22 de janeiro de 2010

1. INTRODUÇÃO

Os procedimentos relacionados à mudança de endereço de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo não encontram previsão legal integral no Regulamento do Estado, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, tema este que se respalda legalmente em atos esparsos, em diversas normas estaduais.

O presente texto tem por objetivo a exposição de todos os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas quando da efetivação da mudança de endereço de estabelecimento.

2. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO

Conforme a redação do artigo 25, I do RICMS/SP, o contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo deverá comunicar à Secretaria da Fazenda do Estado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, a mudança de endereço do estabelecimento.

“Artigo 25 – A transferência do estabelecimento a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, a suspensão ou encerramento das atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração dos dados anteriormente declarados:

I – deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, pelo contribuinte;

(…).”

3. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS

No Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo em vigor, não há qualquer disposição acerca da tributação de ICMS quando da operação em comento, a mudança de endereço de estabelecimento. Portanto, para a melhor compreensão sobre o tema, faz-se necessária a conceituação do instituto, conforme o entendimento exarado pelo Estado no site do Posto Fiscal Eletrônico, no link “Saiba Mais Sobre” :

"Mudança de Endereço do Estabelecimento

Na mudança de endereço de uma empresa há circulação física de mercadoria; mas, mesmo assim, não se caracteriza o fato gerador do ICMS, porque ocorre a transferência de toda a empresa, isto é, do estabelecimento como um todo."

Deste conceito depreende-se que, para a caracterização do fato gerador do imposto, será imprescindível, não apenas a efetiva circulação da mercadoria, mas também circulação destas entre estabelecimentos distintos, independente da serem de titulares diversos ou serem do mesmo titular.

4. EMISSÃO DE NOTA FISCAL

A operação de saída de mercadoria em razão de mudança de endereço de estabelecimento deverá ser acobertada com Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, com a utilização do seguinte CFOP:

Operação Interna

Operação Interestadual

Descrição da Operação

5.949

6.949

Outras Saídas – Mudança de endereço de Estabelecimento

Ressalte-se que quando da emissão deste Documento Fiscal o contribuinte utilizará, como fundamentação legal para a “não-incidência” do ICMS, a Resposta à Consulta nº 10.376/1976, cuja íntegra segue abaixo:

MUDANÇA DO ESTABELECIMENTO

Cuidando-se de simples mudança de local, dentro do Estado, a operação não é sujeita à tributação, conforme reiteradamente tem sustentado este órgão consultivo. Na verdade, nestes casos, não ocorre uma saída efetiva de mercadorias e, sim, transferência de todo o estabelecimento.

O que se desloca, integralmente, na sua inteireza, é o próprio estabelecimento.

(R.C. 10.376, de 17.12.76 – B.T. 108 – pág. 397)"

Segue na íntegra a Resposta à Consulta nº 10.376/1976 para conhecimento dos nossos Assinantes:

"Resposta à Consulta nº 10.376, de 17.11.1976

Mudança – Inscrição de indústria em construção em outro município – Procedimentos

1 – A Consulente está construindo novas instalações industriais em outro município, para onde irá transferir seu estabelecimento localizado nesta Capital. Alega que ainda ‘não é oportuna a inscrição naquele município por se encontrar a obra em fase de montagem e instalação’ (sic). Deseja saber se pode fazer a remessa de máquinas usadas ou novas, para serem fixadas em base de concreto antes de proceder à nova inscrição estadual.

2 – Cuidando-se de simples mudança de local, dentro do Estado, a operação não é sujeita à tributação, conforme reiteradamente tem sustentado este órgão consultivo. Na verdade, nestes casos, não ocorre uma saída efetiva de mercadorias e, sim, transferência de todo o estabelecimento. O que se desloca, integralmente, na sua inteireza, é o próprio estabelecimento. (grifo nosso)

3 – Entretanto, como se sabe, essa deslocação de mercadorias e bens do Ativo Fixo, não se opera de uma só vez, demandando certo tempo. Nestes casos, deve o contribuinte dirigir-se à unidade fiscal a que está subordinado o estabelecimento e proceder de acordo com as determinações indicadas, quer quanto a emissão de notas fiscais, sem destaque do imposto e que devem acompanhar instalações e mercadorias e seus respectivos registros, quer quanto a livros e documentos fiscais que continuarão ou não a ser usados no novo local, a critério do Posto Fiscal.

4 – Esta mudança, porém, para outro município deste Estado, está condicionada à providência inicial de inscrição da empresa na repartição fiscal estadual do município de nova localização do estabelecimento, atendendo, assim, ao disposto no caput do art. 14 do RICM, que determina, às pessoas ali indicadas, a obrigatoriedade de se inscreverem no ‘Cadastro de Contribuintes do ICM, antes de iniciarem atividades’.

5 – Ora, como o novo estabelecimento vai receber equipamentos usados ou novos, aliás, conforme destaca a consulta, vale dizer, bens do ativo fixo ou mesmo outras mercadorias, infere-se que com essas operações de remessa, já iniciando suas atividades.

6 – Logo, responde-se deve a Consulente, antes de promover remessas de máquinas, equipamentos e outras mercadorias, providenciar, junto a unidade fiscal a que está vinculada, a inscrição da nova fábrica, em fase de montagem e instalação, passando a cumprir as demais obrigações fiscais previstas no mesmo Regulamento do ICM.

7 – Ao encerrar suas atividades nesta Capital, deverá ser esclarecido que se trata de ‘cancelamento de inscrição, em virtude de mudança do estabelecimento para outro município deste Estado’.

8 – A propósito, alerta-se a Consulente que, se não for feita esta comunicação, as operações que efetuar se caracterizam como de transferência entre estabelecimentos, neste caso, sujeitas ao recolhimento do ICM."

Nota 1: O referido artigo 14 do RICM, aprovado pelo Decreto nº 5.410/1974, corresponde ao art. 20 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118/1991; atual art. 19 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Nota 2 : O item 3 da Resposta à Consulta em questão trata da emissão de um documento fiscal para acobertar a operação, que deve ser emitido a critério do Fisco, valendo-se do CFOP 5.949 (operação interna) ou 6.949 (operação interestadual), por não haver na Tabela de CFOPs em vigor nenhum código específico para a situação em pauta.

O Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de São Paulo, na mesma época, também firmou entendimento no mesmo sentido. Abaixo seguem 2 (dois) exemplos de decisões proferidas extraídas da obra "ICMS Teoria e Prática" de José Eduardo Soares de Melo (7ª Edição, Dialética, São Paulo, 2004, pg. 28):

Mudança de endereço – transferência das mercadorias e bens do ativo fixo para novo endereço, já inscrito – Operação não sujeita ao ICM, exigido pelo fisco – AIIM insubsitente. De acordo com o direito aplicável, a melhor doutrina e a jurisprudência, a transferência de mercadorias, por mudança de um local para o outro, no âmbito da mesma empresa, não é operação de cunho econômico, não constituindo circulação econômica, de modo a ensejar a incidência do ICM (acórdão de 23.04.1971, do STF, no Recurso Extraordinário nº 70.631, SP) – Proc. DRT – 1-69792/72 – 2ª C – j. 13.9.76; Ementário do TIT, 1977, e menta 551 p. 191.

Mudança de Estabelecimento – Fechamento de uma localidade e abertura em outra – Inocorrência de fato gerador do tributo, exigido no AIIM – Apelo provido.

Não há incidência do ICM no caso de mudança de estabelecimento. Este é que se transfere de um local para outro. Da mesma sorte que a lei estabelece casos de saída ficta, pode-se dizer que, na mudança há uma ‘permanência ficta’ das mercadorias no mesmo estabelecimento. Se se levar ao extremo a ‘saída a qualquer título’, como determinante do fato gerador do ICM, a simples remoção temporária de mercadorias para fora do estabelecimento – nos casos de incêndio, enchente, etc. – também implicaria na exigência do imposto." – Proc. DRT – 1-41684-73 – 5.ª Cam. j. 17.4.75; Ementário do TIT, 1977, ementa 552, p. 192.”

5. LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

O artigo 1º, III da Portaria CAT nº 17/2006 dispõe sobre os procedimentos relacionados aos Livros e Documentos Fiscais, a serem adotados pelos contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo quando da alteração de endereço do estabelecimento, quais sejam:

a) a indicação, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados, nos livros e documentos fiscais que continuarem a ser utilizados;

b) a inutilização dos impressos de documentos fiscais em uso, caso pretender confeccionar novos impressos, hipótese em que a numeração deverá seguir a seqüência.

Artigo 1° – Relativamente aos livros e documentos fiscais, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

III – no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço do estabelecimento e no caso de aquisição de estabelecimento de outra pessoa jurídica, por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento o contribuinte deverá:

a) indicar, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados, nos livros e documentos fiscais que continuarem a ser utilizados;

b) inutilizar os impressos de documentos fiscais em uso, caso pretenda confeccionar novos impressos, hipótese na qual a numeração deverá seguir a seqüência.

A adaptação de livros ou documentos fiscais, na forma do disposto neste item desta matéria, deverá ser efetuada uma única vez para cada alteração.

Ressalte-se que a adaptação de Livros e/ou Documentos Fiscais nos casos de alteração cadastral deverá ser objeto de:

a) comunicação ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, de acordo com o modelo constante no Anexo I da referida Portaria CAT;

b) lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, o qual deverá ser vistado pelo Fisco quando da entrega da comunicação anteriormente citada.

6. MUDANÇA PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Ressalte-se que, em se tratando de solicitação de alteração cadastral relativa à mudança de município do estabelecimento, caso deferida a solicitação, será gerado um novo número de inscrição estadual, ficando cancelado o número anterior, conforme o disposto no artigo 12, §1º, Anexo III da Portaria CAT 92/1998.

7. ALTERAÇÃO DA BASE DE DADOS NO PGD

A alteração dos dados cadastrais do estabelecimento será feita por meio de formalização no Programa Gerador de Documentos do CNPJ – PGD, disponível no site da Secretaria da Receita Federal, endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, na forma do artigos 1º e 12, Anexo III da Portaria CAT 92/1998.

8. PENALIDADE

A falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço sujeita o contribuinte a multa equivalente a 3% (três por cento) do valor da mercadoria remetida do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs. Inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço a multa será no valor de 8 (oito) UFESPs (art. 527, VI, ‘d’, RICMS/SP).

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